Portal de Notícias Demonstrativo - Sua fonte de notícias na cidade de ...

Pressão popular, articulação política e debate nacional marcam votação sobre taxa do lixo e IPTU em Pindamonhangaba

A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba atravessa um dos momentos mais sensíveis do início do ano legislativo de 2026. Em meio a protestos populares, articulações políticas prévias e questionamentos sobre a aplicação da legislação federal de resíduos sólidos, os vereadores analisam, em sessão extraordinária marcada para esta sexta-feira, dia 30, às 8h, projetos do Poder Executivo que tratam da Taxa de Resíduos Sólidos, conhecida como taxa do lixo, da anistia de débitos tributários e de alterações no Código Tributário Municipal.

As propostas tramitam em regime de urgência, com votação em turno único, e têm impacto direto no orçamento das famílias e na arrecadação do município.

Ajustes foram sinalizados durante agenda internacional

Na semana que antecedeu a abertura oficial do ano legislativo, o prefeito Ricardo Piorino cumpriu agenda institucional na China, onde participou de reuniões e visitas técnicas com empresários. Durante a viagem, o chefe do Executivo já havia sinalizado publicamente que a administração avaliava ajustes nos projetos tributários, diante da insatisfação manifestada por parte da população com o aumento do IPTU e a implantação da taxa de resíduos.

A sinalização feita no exterior antecipou o debate que se intensificaria nos dias seguintes em Pindamonhangaba.

Reunião com base governista antecedeu a primeira sessão do ano

No dia 27 de janeiro, antes da realização da primeira sessão legislativa ordinária de 2026, o prefeito convocou, no Paço Municipal, uma reunião restrita aos vereadores de sua base de apoio, com o objetivo de apresentar e alinhar os projetos que seriam encaminhados à Câmara.

Participaram do encontro o presidente da Câmara, Marco Mayor, e os vereadores Everton Chinaqui, Gari Abençoado, Felipinho, Magrão, Felipe Guimarães, Gilson Magrin e Renato Cebola.

Não foram convidados os vereadores Ana Paula Goffi, Norberto Moraes e Rogério Ramos, que não integram a base governista. A exclusão ampliou o debate político sobre a condução das discussões e levantou questionamentos sobre o grau de abertura do processo decisório em temas de grande impacto social.

Plenário lotado e cobrança direta por revogação

Ainda no dia 27, durante a primeira sessão ordinária do ano, a Câmara registrou grande presença popular. Moradores ocuparam o plenário e as galerias para cobrar, de forma direta, a revogação da Taxa de Resíduos Sólidos, da taxa do lixo e da cobrança do IPTU.

A mobilização no Legislativo deu continuidade ao ato público realizado no sábado, dia 24, na Praça Monsenhor Marcondes, que reuniu moradores em caminhada pelo centro da cidade. Com faixas, cartazes e palavras de ordem, os manifestantes expressaram o impacto das cobranças no orçamento familiar e pediram diálogo institucional.

O conteúdo dos projetos em votação

O projeto que altera a Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos prevê isenção quase integral para terrenos não edificados, com a aplicação de um valor simbólico estimado em cerca de dez reais, considerando a baixa ou inexistente geração de resíduos nesses imóveis. Também está prevista a aplicação de descontos nos mesmos moldes do IPTU, tanto para pagamento à vista quanto para parcelamentos quitados pontualmente, com o objetivo de estimular a adimplência e dar previsibilidade ao contribuinte.

Outro projeto institui um programa de anistia fiscal, concedendo cem por cento de isenção de juros e multas sobre débitos municipais em atraso, com possibilidade de parcelamento em até vinte e quatro vezes, sem incidência de juros ou correção.

Já o Projeto de Lei Complementar promove alterações no Código Tributário Municipal, em vigor desde 1969, ajustando a base legal necessária para a aplicação das novas regras de cobrança e remissão.

Base legal federal sustenta a cobrança, mas não define o modelo

O prefeito Ricardo Piorino fundamenta a cobrança da taxa na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305, de 2010, e no Marco Legal do Saneamento Básico, estabelecido pela Lei nº 14.026, de 2020. As normas atribuem aos municípios a responsabilidade pela gestão dos resíduos sólidos urbanos e exigem que os serviços tenham fonte de custeio específica, garantindo equilíbrio econômico-financeiro.

A legislação federal, no entanto, não impõe um modelo único de cobrança. Cabe aos municípios definir critérios que respeitem princípios como capacidade contributiva, razoabilidade e justiça fiscal. Especialistas apontam que é justamente nesse ponto que surgem conflitos quando leis são aprovadas sem estudos técnicos aprofundados, em ritmo acelerado ou sem debate público consistente.

Revogações em outros municípios reforçam críticas locais

Casos registrados em municípios de porte médio, semelhantes a Pindamonhangaba, reforçam o debate local. Cidades como Guarulhos e Itu, no estado de São Paulo, além de Sobral, no Ceará, e Cuiabá, no Mato Grosso, revogaram ou revisaram leis que instituíam taxas de resíduos sólidos após questionamentos técnicos, jurídicos e sociais.

Em comum, esses processos apontaram ausência de estudos econômico-financeiros robustos, problemas na base de cálculo e falta de diálogo com a população. Os exemplos reforçam que, embora a legislação federal exija fonte de custeio, a forma de implementação local é determinante para a aceitação social e a segurança jurídica da cobrança.

Horário da sessão amplia questionamentos sobre o processo

Além do conteúdo das propostas, o horário da sessão extraordinária, marcada para as 8h da manhã de uma sexta-feira, também passou a ser alvo de críticas. Para moradores, lideranças comunitárias e movimentos que acompanham o tema, a escolha do horário é vista como uma estratégia política que dificulta o debate público e a participação popular.

O argumento é de que sessões realizadas em horário comercial excluem trabalhadores e parte significativa da população, limitando a presença no plenário e reduzindo a possibilidade de acompanhamento e manifestação durante a votação. A combinação de sessão extraordinária, regime de urgência, votação em turno único e horário restritivo é apontada como um fator que enfraquece o debate em torno de matérias de alto impacto social.

Sessão extraordinária concentra decisões sensíveis

A votação ocorre na primeira sessão extraordinária de 2026, convocada exclusivamente para tratar do tema. O contexto que envolve a deliberação reúne pressão popular crescente, articulação política restrita à base governista, exclusão de parlamentares, sinalizações de ajustes feitas ainda no exterior, plenário lotado logo na primeira sessão do ano e críticas ao formato e ao horário da votação.

Diante desse cenário, a decisão desta sexta-feira se consolida como um dos momentos mais decisivos do início do ano político em Pindamonhangaba, colocando em evidência não apenas o mérito das propostas, mas também o modelo de condução do debate público no município.

Reportagem: Jornal Vale cidade