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Representação cobra Prefeitura de Guaratinguetá por descumprimento da Lei Orgânica nos reajustes do transporte público

Conselheiro aponta falta de órgãos técnicos e ausência de transparência na definição da tarifa

Uma representação protocolada nesta semana (29) reacende o debate sobre a falta de transparência e de rigor técnico nos reajustes da tarifa do transporte coletivo em Guaratinguetá.

O documento, apresentado por Moura Brasil, membro do Conselho Municipal de Usuários (CMUSP), cobra providências do Poder Executivo diante do que classifica como descumprimento da Lei Orgânica do Município e inércia administrativa frente a uma recomendação formal do Ministério Público do Estado de São Paulo.

A manifestação tem como base o Inquérito Civil nº 14.0276.0000095/2023-6, que apurou possível irregularidade no aumento da tarifa do transporte público. Embora o procedimento tenha sido arquivado, o Ministério Público deixou claro que futuros reajustes deveriam observar o artigo 164 da Lei Orgânica, exigindo a atuação de órgãos técnicos especializados para fiscalizar os serviços concedidos e revisar tarifas.

Segundo a representação, até o momento não há qualquer registro no Diário Oficial do Município que demonstre o cumprimento dessa orientação.

Para o conselheiro, a omissão do Executivo compromete a legalidade dos reajustes e enfraquece os mecanismos de controle social, uma vez que a própria Lei Orgânica determina a realização de análises contábeis e perícias para apurar investimentos e lucros das empresas concessionárias.

“O que se vê é a repetição de aumentos tarifários sem a estrutura técnica exigida por lei, transferindo o ônus diretamente para a população usuária do transporte coletivo”, aponta o documento.

A crítica recai sobre a ausência de órgãos permanentes de fiscalização e sobre a falta de participação efetiva dos conselhos e instâncias de controle.

A representação solicita que o Poder Público adote medidas concretas para garantir o cumprimento da legislação municipal e da recomendação ministerial, evitando que reajustes continuem sendo definidos sem transparência e sem critérios técnicos amplamente divulgados.

O caso coloca novamente o transporte público no centro do debate político em Guaratinguetá e levanta questionamentos sobre o compromisso da administração municipal com a legalidade, a transparência e a defesa do interesse público em um serviço essencial à população.